Proposições_Dep. Luiza Erundina

1. PEC-151/1999

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Reduz para sessenta anos. Altera a Constituição Federal de 1988.

2. PL-1694/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

3. PRC-2/1999

Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular. Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

4. PL-3992/2000

Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal que tem a competência de instituir programas de assistência às vitimas e às testemunhas ameaçadas, incluindo representates da OAB, CNBB, ABONG e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, dentre outros.

5. PLP-264/2001

Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

6. PL-105/2007

Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Inclui o ensino da Filosofia, da Sociologia e da Psicologia como disciplinas obrigatórias durante o ensino médio.

7. PLP-93/2007

Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências. Cria, também, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário.

8. PL-1044/2007

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficiário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".

9. PL-4483/2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

10. PEC 590/2006

Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.

11. PL-55/2011

Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.

12. PL-573/2011

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

13. PL-2263/2011

Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.

14. PEC-90/2011

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

15. PFC-62/2011

Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.

16. PL-3743/2012

Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

17. PL-4903/2012

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

18. PEC-275/2013

Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.

19. PL-5876/2013

Acrescenta o parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - "A oitiva de adolescente será necessariamente realizada com a presença de advogado constituído ou defensor nomeado previamente pelo Juiz de Infância e da Juventude, ou pelo juiz que exerça essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local."

20. PL-6056/2013

Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.